1. Definições e partes
Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
- Operadora / Empresa: Braf Computação e Informática Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.135.368/0001-20, desenvolvedora e operadora da plataforma Arquivo Médico Consent.
- Plataforma: sistema de software denominado "Arquivo Médico Consent", disponibilizado via web, destinado à criação, gestão, envio e armazenamento de Termos de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) digitais.
- Profissional / Usuário: pessoa física ou jurídica, habilitada pelo respectivo conselho de classe (CFM, CFO, COFFITO, CFN, CFP, COFEN ou equivalente), que contrata e utiliza a plataforma para gerenciar consentimentos de seus pacientes.
- Paciente: pessoa física destinatária dos TCLEs enviados pelo Profissional por meio da plataforma.
- TCLE: Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, documento elaborado e de responsabilidade exclusiva do Profissional, cujo conteúdo clínico e jurídico é de sua inteira responsabilidade.
- Evidências: conjunto de dados técnicos (CPF validado, selfie, IP, geolocalização, hash SHA-256, timestamp) coletados automaticamente pela plataforma no momento da assinatura do TCLE pelo Paciente ou seu responsável legal.
2. Objeto e natureza do serviço
O Arquivo Médico Consent é uma ferramenta tecnológica de infraestrutura para coleta, registro e armazenamento de assinaturas eletrônicas qualificadas de TCLEs, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da Lei nº 15.378/2026 (Estatuto do Paciente).
Importante: A plataforma é um instrumento tecnológico — não presta serviços jurídicos, médicos ou de consultoria. A Operadora não elabora, revisa, valida, aprova ou se responsabiliza pelo conteúdo dos TCLEs cadastrados pelos Profissionais.
A plataforma oferece, entre outras funcionalidades:
- Criação e gestão de biblioteca de termos pelo Profissional;
- Envio de links de assinatura por WhatsApp;
- Coleta de evidências digitais no ato da assinatura;
- Geração de documentos PDF com hash criptográfico SHA-256;
- Painel de gestão de envios e status em tempo real;
- Armazenamento seguro dos registros de consentimento.
3. Cadastro e acesso
O acesso à plataforma é restrito a profissionais de saúde habilitados. Ao se cadastrar, o Usuário declara e garante que:
- Possui registro ativo no respectivo conselho de classe e está habilitado ao exercício profissional;
- As informações cadastrais fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
- É responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Utilizará a plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente, com os códigos de ética de sua categoria profissional e com as resoluções dos conselhos competentes.
A Operadora reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que apresentem informações falsas, uso indevido ou violação destes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
4. Responsabilidades do profissional
O Profissional é o único e exclusivo responsável por:
- Elaborar TCLEs tecnicamente adequados, completos e em conformidade com as normas do seu conselho de classe, com a Lei nº 15.378/2026 e demais legislações aplicáveis;
- Garantir que o conteúdo dos TCLEs contemple de forma clara os riscos, benefícios, alternativas terapêuticas e demais informações necessárias à obtenção de um consentimento livre e esclarecido;
- Assegurar que o processo de consentimento informado seja conduzido de forma ética, respeitando a autonomia e a capacidade de compreensão do paciente;
- Verificar a identidade do paciente ou de seu responsável legal antes do envio do link de assinatura;
- Manter cópias de segurança dos TCLEs assinados, podendo exportá-los a qualquer momento pela plataforma;
- Comunicar imediatamente à Operadora qualquer uso não autorizado de sua conta.
Atenção: A utilização da plataforma não substitui a obrigação ética e legal do profissional de saúde de obter o consentimento informado de forma adequada, nem exime o profissional de qualquer responsabilidade civil, penal ou ético-disciplinar decorrente de sua prática profissional.
5. Isenção de responsabilidade pelo conteúdo dos TCLEs
A Operadora atua exclusivamente como prestadora de infraestrutura tecnológica (processadora/operadora de dados), não tendo qualquer ingerência sobre o conteúdo médico, técnico ou jurídico dos TCLEs elaborados pelos Profissionais.
Neste sentido, a Operadora não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
- Erros, omissões, imprecisões ou inadequações técnicas ou jurídicas no conteúdo dos TCLEs;
- Decisões clínicas tomadas com base em TCLEs inadequados;
- Danos sofridos por pacientes em decorrência de procedimentos médicos, independentemente da existência de TCLE assinado;
- Uso indevido pelo Profissional das evidências coletadas pela plataforma;
- Resultados de ações judiciais ou processos administrativos relacionados ao conteúdo dos TCLEs ou à conduta profissional do Usuário;
- Falhas na comunicação entre profissional e paciente que não decorram de falha técnica da plataforma.
Atenção: A existência de um TCLE assinado digitalmente por meio desta plataforma não garante, por si só, a validade jurídica absoluta do consentimento informado. A validade depende também da adequação do conteúdo do termo, da capacidade civil do signatário e das circunstâncias em que o consentimento foi obtido — fatores que são de responsabilidade exclusiva do Profissional.
6. Limitação de responsabilidade
A Operadora envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante disponibilidade ininterrupta do serviço. A Operadora não se responsabiliza por:
- Interrupções temporárias do serviço por manutenção, atualização ou caso fortuito/força maior;
- Falhas de conectividade à internet de responsabilidade do Usuário ou do Paciente;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, exceto nos casos previstos em lei;
- Acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais;
- Decisões tomadas com base nos registros e evidências gerados pela plataforma.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Operadora ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 12 meses de uso da plataforma.
7. Proteção de dados e LGPD
O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma observa rigorosamente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). Para detalhes completos sobre como tratamos os dados, consulte nossa Política de Privacidade.
Em síntese:
- O Profissional é o Controlador dos dados pessoais de seus pacientes inseridos na plataforma;
- A Operadora atua como Operadora desses dados, processando-os exclusivamente conforme as instruções do Profissional e os fins da plataforma;
- Os dados de pacientes são tratados com base legal no cumprimento de obrigação legal/regulatória (Art. 7º, II e Art. 11, II, "a" da LGPD) e no exercício regular de direitos (Art. 7º, VI da LGPD);
- Dados de saúde são tratados como dados sensíveis, com nível adicional de proteção.
8. Portabilidade, exportação e continuidade
O Profissional tem direito à portabilidade e exportação de seus dados a qualquer momento, sem custos adicionais. A plataforma disponibiliza:
- Download individual em PDF de qualquer TCLE assinado, com hash SHA-256 e QR code de verificação;
- Exportação em CSV de todos os consentimentos, com links de verificação pública, acessível em Configurações;
- Acesso às evidências de cada consentimento (IP, geolocalização, selfie, assinatura) pelo painel.
Garantia de continuidade: O Usuário está ciente de que, em caso de encerramento das atividades da plataforma, será notificado com antecedência mínima de 90 dias e terá assegurado o acesso para exportação de todos os seus dados por período mínimo adicional de 180 dias após o encerramento. Durante esse período, as funcionalidades de download e exportação permanecerão ativas. Nenhum dado será eliminado sem que o Usuário tenha tido a oportunidade de exportá-lo.
9. Encerramento das atividades
Na hipótese de encerramento definitivo das atividades da plataforma, a Operadora compromete-se a:
- Notificar todos os Usuários ativos com no mínimo 90 dias de antecedência por e-mail cadastrado;
- Manter o acesso à plataforma, com as funcionalidades de consulta e exportação, por no mínimo 180 dias adicionais após a data de encerramento comunicada;
- Fornecer orientações técnicas para exportação e armazenamento seguro dos dados pelo Usuário;
- Após o período de exportação, proceder à eliminação segura dos dados nos termos da LGPD.
O Usuário declara estar ciente desta política e reconhece que é sua responsabilidade manter cópias locais dos documentos de relevância jurídica.
10. Planos, pagamentos e cancelamento
A plataforma oferece planos de assinatura conforme descritos na página de preços. Aplicam-se as seguintes regras:
- Os valores são cobrados antecipadamente, por período contratado (mensal ou anual);
- O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo próprio Usuário, sem multa;
- Em caso de cancelamento, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago;
- Não há reembolso proporcional por período não utilizado, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor;
- A Operadora reserva-se o direito de alterar os valores dos planos mediante aviso prévio de 30 dias;
- A inadimplência por período superior a 30 dias poderá resultar na suspensão do acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
11. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma — incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, marcas, algoritmos, interfaces, documentação e metodologia de coleta de evidências — são de titularidade exclusiva da Braf Computação e Informática Ltda.
É vedado ao Usuário, sem autorização expressa e por escrito da Operadora:
- Reproduzir, copiar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma;
- Realizar engenharia reversa, decompilar ou desmontar o software;
- Criar obras derivadas baseadas na plataforma;
- Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou marcas registradas.
O conteúdo dos TCLEs cadastrados pelo Profissional permanece de sua titularidade. Ao cadastrá-los na plataforma, o Profissional concede à Operadora licença limitada, não exclusiva e revogável para armazená-los e processá-los exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado.
12. Disposições gerais
Alterações dos Termos: A Operadora poderá alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando o Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após o prazo implica aceitação dos novos termos.
Integridade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
Legislação aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Lei nº 14.063/2020 e a Lei nº 15.378/2026.
Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Teresópolis, estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato: Para dúvidas, solicitações ou notificações, entre em contato pelo e-mail suporte@arquivomedico.com.br.
13. Uso de inteligência artificial
A plataforma pode utilizar recursos de inteligência artificial (IA generativa) como ferramenta de apoio à digitalização de documentos físicos (TCLEs em papel) para formato digital editável. O modelo utilizado é o GPT-4o-mini (OpenAI). Nenhum dado pessoal de pacientes é transmitido ao modelo de IA.
O conteúdo dos TCLEs é de responsabilidade exclusiva do profissional médico. A IA atua exclusivamente como ferramenta de conversão textual, sem influência sobre decisões clínicas, diagnósticos ou condutas terapêuticas, conforme Art. 4º, I da Resolução CFM nº 2.454/2026.
O responsável técnico pela governança do uso de IA na plataforma é o Dr. Mauricio Torres, médico ginecologista, nos termos do Anexo III, item III da Resolução CFM nº 2.454/2026. Para mais informações, consulte nossa Declaração de Conformidade e Transparência em IA.