Esta página descreve como o Arquivo Médico Consent utiliza recursos de inteligência artificial, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.454/2026 e demais normas aplicáveis.
O Arquivo Médico Consent é uma plataforma de gestão documental e registro de consentimento informado. Não exerce influência decisória direta em diagnósticos, prognósticos ou condutas terapêuticas. Atua exclusivamente como ferramenta administrativa e de apoio à documentação médica, sem substituir o julgamento clínico do profissional.
Segundo o Anexo II da Res. CFM 2.454/2026, soluções de baixo risco são aquelas cujo potencial de causar consequências negativas à saúde ou aos direitos dos pacientes é mínimo ou inexistente, atuando tipicamente em funções administrativas ou de apoio. O Consent se enquadra nessa categoria porque toda decisão clínica permanece integralmente sob responsabilidade do médico.
A IA atua exclusivamente como ferramenta de apoio à conversão textual de documentos. O conteúdo clínico, jurídico e ético de qualquer Termo de Consentimento Livre e Esclarecido é de responsabilidade exclusiva do profissional médico que o elabora e utiliza, conforme Art. 4º, I da Res. CFM 2.454/2026 e o Código de Ética Médica.
Quando um Termo de Consentimento foi gerado com auxílio de IA, o paciente é informado sobre esse fato diretamente no documento PDF assinado. A IA serve de apoio ao médico e não substitui sua autoridade ou decisão final.
Conforme o Anexo III, item III da Res. CFM 2.454/2026, o Diretor Técnico da instituição é responsável pela fiscalização, pelas diretrizes de segurança, ética e transparência no uso da IA.
A plataforma foi concebida com proteção de privacidade desde sua arquitetura. Dados de saúde são armazenados com criptografia, acesso restrito por autenticação, e nunca são compartilhados com terceiros para fins comerciais. O tratamento de dados pessoais obedece integralmente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).